1. Titularidade e Objeto

A loja online AlecrimJasmim Baby Store, acessível em https://alecrimjasmim.pt, é propriedade de Alecrim Concept Design Unipessoal, Lda, com o NIF 519194195 e sede em Pombal/Leiria. Estes termos regulam a venda de produtos de moda infantil e acessórios através do site, atribuindo a quem navega a condição de Cliente.

A utilização do site implica a aceitação plena de todos os parâmetros presentes nestes Termos e Condições, bem como da nossa Política de Privacidade. Reservamo-nos o direito de atualizar estas condições sem aviso prévio, sendo a versão em vigor a que está publicada no momento da compra.

2. Produtos e Preços

  • Moda Infantil: Comercializamos roupa e acessórios de bebé (0-36 meses). As imagens são ilustrativas, podendo ocorrer pequenas variações de cor conforme o ecrã.
  • Preços: Todos os valores incluem IVA à taxa legal em vigor. O valor da encomenda é garantido no momento da confirmação do pagamento.

3. Artigos Bordados e Personalizados

Dada a natureza específica dos nossos serviços de personalização:

  • Prazos: Os artigos que requerem bordados ou personalização têm um tempo de produção adicional de 1 a 5 dias úteis.
  • Responsabilidade do Cliente:: O cliente é responsável pela correta escrita de nomes ou datas. Não efetuamos correções a erros ortográficos introduzidos pelo cliente no pedido.
  • Exclusão de Devolução: De acordo com o Artigo 17.º, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, não se aceitam trocas ou devoluções de artigos confeccionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex: artigos bordados com nomes), salvo defeito de fabrico comprovado.

4. Pagamento e Faturação

  • Meios de Pagamento: Aceitamos pagamentos via MB WAY, Multibanco e Cartão de Crédito/Débito, Débito Direto, processados de forma segura pela entidade Ifthenpay.
  • Faturação: Todas as faturas são emitidas através do software certificado Moloni. O cliente deve facultar o seu NIF no momento do checkout se desejar que este conste na fatura.

5. Envios e Portes (Portugal e Europa)

  • Processamento: Encomendas de stock são expedidas em 1 a 5 dias úteis. Encomendas com artigos personalizados aguardam a conclusão da produção para envio conjunto.
  • Receção: No ato da entrega, caso a embalagem apresente danos visíveis, o cliente deve escrever “Sujeito a conferência por danos na embalagem” na guia do transportador para salvaguardar o direito a reclamação.

6. Direito de Livre Resolução (Devoluções)

Para artigos não personalizados, o cliente tem o direito de devolver o produto num prazo de 14 dias seguidos após a receção. O artigo deve estar no estado original, com etiqueta e sem sinais de uso ou lavagem. Os custos de transporte da devolução são da responsabilidade do cliente.

7. Garantia e Conformidade

Os nossos produtos beneficiam da garantia de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021. Esta garantia não cobre danos por mau uso, lavagens inadequadas ou desgaste natural decorrente da utilização.

8. Resolução de Litigíos (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Site: www.cicap.pt | Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto.

9. Livro de Reclamações

A AlecrimJasmim dispõe de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

www.livroreclamacoes.pt.